Pedido de vista suspende julgamento em que se discute a eficácia de parecer prévio de TCE sobre contas de prefeito

Recurso Extraordinário (RE) 597362, em que se discute se a demora ou ausência de manifestação da Câmara Municipal determina ou não a aprovação tácita do parecer prévio de Tribunal de Contas estadual ou municipal sobre as contas de um prefeito. O STF reconheceu repercussão geral à questão constitucional suscitada na matéria.
O pedido de vista foi formulado quando o relator, ministro Eros Grau, havia negado provimento ao Recurso Extraordinário. Ele concluiu que não há regra expressa definindo prazo para a Câmara Municipal manifestar-se a respeito do parecer prévio do TCE sobre as contas do prefeito. “Não se extrai da Constituição Federal (CF) norma que determine à Câmara manifestar-se em qualquer prazo, seja para rejeitar, seja para aprovar as contas do prefeito, apesar da existência de parecer prévio do TCE”, observou o ministro relator.
Assim, segundo ele, “até manifestação expressa da Câmara Municipal, o parecer prévio do TCE não provocará efeito”. Diante disso, o ministro Eros Grau negou provimento ao RE.
O que diz a CF
A Constituição Federal (CF), em seu artigo 31, caput (cabeça), estabelece que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
Em seu parágrafo 1º, o mesmo artigo estabelece que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio dos Tribunais de Contas dos estados (TCEs) ou do município (TCM), ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios, onde houver.
Já o parágrafo 2º estabelece que “o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”.
O caso
No RE, que teve o julgamento iniciado hoje, a Coligação Jaguaripe Não Pode Parar questiona decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que ratificou o registro da candidatura de Arnaldo Francisco de Jesus Lobo para prefeito daquela municipalidade baiana, embora parecer prévio do TCE da Bahia tenha sugerido a rejeição das contas de sua administração referentes aos exercícios de 2005 e 2006.
Da decisão de primeiro grau, a Coligação recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Bahia e, diante de decisão negativa, interpôs Recurso Especial Eleitoral ao TSE. Diante de decisão também negativa, interpôs ainda agravo regimental no mesmo processo, também desprovido pelo TSE.
Em sua decisão, o TSE reafirmou o entendimento de que “não há falar em rejeição de contas de prefeito por mero decurso de prazo para sua apreciação pela Câmara Municipal, porquanto constitui esse Poder Legislativo o órgão competente para esse julgamento, sendo indispensável o seu efetivo pronunciamento”.
No RE interposto no STF, a coligação alega, em síntese, violação ao artigo 31 da CF. Lembra que, no âmbito do TSE, sustentou-se “a possibilidade de rejeição de contas, em virtude de decurso de prazo, diante da interpretação a ser conferida ao dispositivo constitucional, de modo a emprestar eficácia ao princípio da prestação de contas a que está vinculado o alcaide”.
A coligação alega, também, que a Lei nº 06/91 da Bahia estabelece prazo de 60 dias para a Câmara Municipal apreciar o parecer prévio do TCE. Mesmo assim, até hoje a Câmara permanece em silêncio que, assim, em seu entendimento, “assume dimensão política”.
“O não-proceder do exame, no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerando-se as contas rejeitadas, diante do espírito do artigo 31, § 2º, da Constituição Federal”, sustenta a coligação. Por isso, requer o indeferimento do registro da candidatura do candidato.
FK/CG

MIGRAÇÃO
A desistência de Elza Tank (PTB) em disputar as eleições 2010 beneficiará o vereador e pré-candidato a deputado federal, César Cortez (PV), aliás, amigos de longa data. A previsão do próprio Cortez é que pelo menos 30% a 40% dos votos de Elza migrem para ele. Só o tempo vai confirmar essa transferência.

SEMELHANÇA
Ao analisar a pesquisa é interessante notar que boa parte do eleitorado de Elza é muito semelhante ao de Cortez; por esse motivo que a possibilidade de ele obter seus votos é grande. O presidente da Câmara, Eliseu Daniel dos Santos (PDT), também pode se beneficiar com a medida.

SUA VEZ!
Depois de abrir mão da candidatura, Elza agora convoca os demais pré-candidatos, com pouca chance de se eleger, a fazer o mesmo que ela, em nome de Limeira. PESQUISAA aprovação de quase 58% ao governo Silvio Félix (PDT) se mantém elevada, considerando a média normalmente atingida por prefeitos da região. É possível observar que o pico de aprovação de Félix foi em setembro/2008, às vésperas de sua reeleição, quando as urnas confirmaram seu grande favoritismo em votação histórica.

NOVO BLOG
Eliseu Daniel (PDT) agora conta com mais uma ferramenta de comunicação: seu blog http//vereadoreliseudaniel. blogspot.com/. Nele o público terá acesso a mais informações sobre o trabalho do vereador, bem como poderá apresentar sugestões e críticas.

FAMA
O vereador Ronei Martins (PT) conseguiu cinco minutos de fama e projeção nacional ao fazer parte da reportagem do CQC, da Bandeirantes, sobre os imóveis comprados para abrigar creches. O secretário da Educação, Antonio Montesano Neto, garantiu que até o Natal cinco unidades estarão em funcionamento.

CAMPANHA
A campanha da Gazeta de Limeira e Engep, Valorize Limeira, ganhou uma comunidade no Orkut. Ela foi criada por Cleiton Moreira, um cidadão limeirense que aderiu ao movimento e defende a eleição de um candidato a deputado por Limeira. Em breve também estaremos lançando o Valorize Limeira, na rede Twitter. Aguardem! Enquanto isso, toda mensagem pode ser encaminhada através do site www.valorizelimeira.com.br ou contato@valorizelimeira.com.br

Atestado de honestidade

A aprovação do projeto de Lei Ficha Limpa é um exemplo claro de que a sociedade tem poder quando se mobiliza e que a classe política funciona sob pressão. A empreitada não foi fácil, afinal um Projeto de Iniciativa Popular (PLP) exige assinaturas de 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles - normalmente, é muito mais simples encontrar entre os 594 parlamentares um que subscreva o teor do projeto e o apresente como se fosse sua autoria. Foi R$ 1,6 milhão de assinaturas e a força da mídia batendo em cima. O problema é que ao chegar no Senado, o texto original foi modificado permitindo que a candidatura seja vetada somente após sentença proferida pelo tribunal de segunda instância. Pelo andar da carruagem é difícil não apoiar uma ideia como essa, porém, se formos pela lógica veremos que o eleitor tem a função de escolher em quem vai depositar seu voto e o Ficha Limpa tende, nas entrelinhas, a dizer que o eleitor é incapaz de escolher candidatos honestos ou na melhor das hipóteses, estaria pré-julgando alguém cuja condenação não saiu em definitivo. O projeto original que proibia a candidatura a partir de qualquer condenação era o mais coerente, assim, colocaria todos no mesmo barco. O fato de um candidato não ter sido condenado, não lhe confere um ateatado de honestidade. Muitas vezes ele apenas não foi pêgo, ainda. Projetos assim, apesar de reconhecer sua boa intenção, tentam suprir com regras e afins a carência da população em informação. Um povo bem informado, respaldado e principalmente interessado em seu processo político, vai buscar dados que o convençam de que aquele candidato é o melhor para sua cidade, estado ou país. Sabemos que apesar da tentativa da Justiça fazer a justiça, isso nem sempre acontece e mesmo assim, demora demais. O melhor ainda seria termos uma lei eleitoral mais clara e rigorosa, bem como uma Justiça mais ágil em seus processos, principalmente para definir questões eleitorais. Do mais, enquanto a multa por não votar custar R$ 3,50, não se pode esperar muito da população na hora do voto.

Atestado de honestidade

A aprovação do projeto de lei Ficha Limpa é um exemplo claro de que a sociedade tem poder quando se mobiliza e que a classe política funciona sob pressão. A empreitada não foi fácil, afinal um Projeto de Iniciativa Popular (PLP) exige assinaturas de 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles --normalmente, é muito mais simples encontrar entre os 594 parlamentares um que subscreva o teor do projeto e o apresente como se fosse sua autoria. Foi R$ 1,6 milhão de assinaturas e a força da mídia batendo em cima. O problema é que ao chegar no Senado, o texto original foi modificado permitindo que a candidatura seja vetada somente após sentença proferida pelo tribunal de segunda instância. Pelo andar da carruagem é difícil não apoiar uma ideia como essa, porém, se formos pela lógica veremos que o eleitor tem a função de escolher em quem vai depositar seu voto e o Ficha Limpa tende, nas entrelinhas, a dizer que o eleitor é incapaz de escolher candidatos honestos ou na melhor das hipóteses, estaria pré-julgando alguém cuja condenação não saiu em definitivo. O projeto original que proibia a candidatura a partir de qualquer condenação era o mais coerente, assim, colocaria todos no mesmo barco. O fato de um candidato não ter sido condenado, não lhe confere um ateatado de honestidade. Muitas vezes ele apenas não foi pêgo, ainda. Projetos assim, apesar de reconhecer sua boa intenção, tentam suprir com regras e afins a carência da população em informação. Um povo bem informado, respaldado e principalmente interessado em seu processo político, vai buscar dados que o convençam de que aquele candidato é o melhor para sua cidade, estado ou país. Sabemos que apesar da tentativa da Justiça de fazer justiça, isso nem sempre acontece e mesmo assim, demora demais. O melhor ainda seria termos uma lei eleitoral mais clara e rigorosa, bem como uma Justiça mais ágil em seus processos, principalmente para definir questões eleitorais. Do mais, enquanto a multa por não votar custar R$ 3,50, não se pode esperar muito da população na hora do voto.

VALIDADE
Apesar de todo o esforço da sociedade em aprovar o projeto Ficha Limpa, no entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o veto à participação de candidatos com a ficha suja, nas eleições, só valerá para aqueles que forem condenados depois da promulgação da lei.

SÓ UM
Levantamento feito pela Folha de São Paulo com os 70 deputados federais paulistas, os 3 senadores pelo Estado mais os 37 líderes partidários no Congresso revelou que, desses 110, apenas um, Paulo Maluf, estaria impedido de concorrer se o projeto já estivesse em vigor.

SEGUNDA INSTÂNCIA
Maluf é o único que já foi condenado por crime considerado grave para políticos (delitos como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas, desvio de verbas públicas) em órgão colegiado. Na versão original da proposta, qualquer condenação bastava para tornar o sujeito inelegível.EM

LIMEIRA
Em Limeira, o único político condenado em órgão colegiado é o ex-prefeito Pedrinho Kühl (PSDB) que pretende se candidatar a prefeito em 2012. Sua condenação está ligada à prorrogação do contrato de concessão com as empresas de transporte coletivo. Mas se a lei seguir interpretação do TSE, ele estará livre para disputar o pleito municipal.

AINDA
O também ex-prefeito, José Carlos Pejon (PSC), tem condenação mas, até agora, apenas em primeira instância, o que o libera para a disputa deste ano. Por enquanto.

ANÁLISE
O pré-candidato a deputado federal e presidente da Câmara, Eliseu Daniel dos Santos (PDT) avalia que precisará entre 50 e 55 mil votos para se eleger. Ele, que vem trabalhando em vários municípios, está otimista com balanços preliminares que mostram a intenção de voto em várias localidades, inclusive Limeira.

VISITA
O cantor do KLB, Kiko, visitou o prefeito Silvio Félix (PDT) e a primeira-dama Constância Félix, na última quarta-feira. Kiko foi recebido na residência do casal, onde permaneceu por cerca de 3 horas. Engajado no projeto “Todos contra a pedofilia”, o cantor fez questão de conhecer todos os projetos sociais desenvolvidos por Constância durante o período em que ela presidiu o Centro de Promoção Social Municipal (CEPROSOM) e o Fundo Social de Solidariedade de Limeira.

NA ATIVA
O vereador Miguel Lombardi (PR) volta à Câmara Municipal após falecimento de seu pai, há dez dias. Apesar de estar atravessando um momento difícil, Lombardi participou dos trabalhos e recebeu apoio dos demais companheiros.

VAI OU NÃO?
E a novela da pré-candidatura de Elza Tank (PTB) a deputado federal pode chegar ao fim, nos próximos dias. E como eu já havia adiantado na semana passada, comentários dão conta de que a vereadora pretende anunciar sua desistência, bem como sua substituta para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados, Nilce Segalla (PTB).

BENEFICIADOS
Não há como negar tamanha pressão sobre Elza Tank, principalmente após resultado da pesquisa Gazeta/Limite, em que ela aparece com 25% das intenções de voto. Certamente sua sucessora não deve atingir o mesmo patamar, e quem deve sair “ganhando” nesse episódio são os vereadores César Cortez (PV) e Eliseu Daniel dos Santos (PDT).

MISSÃO
Passada essa turbulência eleitoral, Elza deverá se manter como líder do prefeito Silvio Félix (PDT) na Câmara. Papel, aliás, que não tem sido fácil para a vereadora. Recentemente, ela recebeu a visita de vereadores da bancada governista que foram buscar seu apoio para solucionar pendências junto ao Executivo. Pelo menos três vereadores do grupo estariam insatisfeitos, e já sinalizaram nesse sentido.

PARABÉNS!
O presidente da Câmara, Eliseu Daniel (PDT) cumprimentou a Gazeta pelos seus 79 anos, e toda a equipe, elogiou o trabalho e o site. Lamentou não poder fazer Moção de Aplausos ou Congratulações, porque segundo Lei Orgânica, projetos assim só podem ser apresentados quando o aniversário for número múltiplo de 5. Portanto, agora, só no ano que vem, quando a Gazeta completar 80 anos.

LAÇOS
São 79 anos de vida, de uma existência plena, trabalhando na arte de levar diariamente a informação para milhares de pessoas. Eu faço parte dessa equipe desde 1991. É muito bom olhar para trás e ver o quanto progredimos e o quanto estamos comprometidos com a comunidade limeirense, de Iracemápolis, de Cordeirópolis, e quem mais vier... Hoje, o abraço é para a GAZETA!

DIVIDIDA
O resultado da pesquisa Limite/Gazeta publicada anteontem pela Gazeta deixou Elza Tank (PTB), com 25,5% dos votos, nos limites de sua expectativa. Desistir da candidatura deve ser uma das tarefas mais difíceis neste momento.

SONHO
Até ontem, todos tinham como certa a desistência de Elza, por uma vaga na Câmara dos Deputados, que também lançaria outro candidato do PTB em seu lugar. Seria uma boa estratégia. A decisão foi tomada na quarta-feira da semana passada após reunião com Campos Machado (PT) em São Paulo. Quem ficou pra lá de satisfeito foi o amigo e aliado, César Cortez (PV). Mas a alegria durou pouco!

PONTO DE PARTIDA
Após publicação do resultado da pesquisa, Elza decidiu que ainda não era momento de decidir nada e voltou tudo à estaca zero! Ou seja, a “tortura” vai durar ainda mais alguns dias! Se ela realmente for candidata, podemos ter mudanças nas candidaturas e Cortez migrar para estadual. Daí complica o outro lado.

INTERESSES EXTRAS
Vale lembrar que com 25% das intenções de votos, Elza não conseguiria se eleger porque a linha de corte do PTB para federal deve ser superior a 80 mil votos. Porém, esse porcentual de Elza é interessante para beneficiar o partido nas eleições, mesmo que isso não a eleja. Esses votos acabam indo para outros candidatos da sigla.

VALORIZE LIMEIRA
Pesquisa também revela que a Gazeta e a Engep estão no caminho certo ao incentivar o voto do limeirense para candidato local. A grande maioria deseja eleger um candidato da cidade. Americana fez isso em 1998 e elegeu três deputados. Esse número não se alterou até hoje.

SURREAL
A megafesta do PDT no último sábado coloca o PT de Limeira numa saia bastante justa. Sempre oposição radical ao prefeito Silvio Félix (PDT), militantes petistas locais tiveram que dividir o espaço e a atenção de “estrelas” como Mercadante e Marta Suplicy com pedetistas. Uma situação um tanto surreal.

SEM GRAÇA
Apesar dos últimos acontecimentos, o vereador Ronei Martins (PT) deu o ar da graça na festa do PDT, mas quem viu, garante que ele estava pouco à vontade. Na verdade não há como o PT de Limeira escapar da realidade: em âmbito nacional o PDT apóia Dilma Rousseff (PT), mas antes disso, é um dos principais aliados do governo Lula.